HC 917202 - DECISAO

HC 917202 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido quanto à maior parte das alegações por questão de competência e supressão de instância; contudo, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, houve exame de ofício de eventual ilegalidade flagrante e constatou-se ausência de fundamentação idônea para a fixação da fração de 1/3 a título de tentativa, razão pela qual a Corte, à míngua de motivação concreta, fixou a fração mais benéfica de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 21 dias de reclusão e pagamento de 04 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOARES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à maior parte das alegações; ordem parcialmente concedida de ofício para alterar a fração aplicada à tentativa e recalcular a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo), Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Qualificadoras (escalada, Rompimento De Obstáculo) Confissão Espontânea Revisão Criminal +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência do laudo pericial para demonstrar as qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo
  3. 3 fundamentação para não reconhecer confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado contra acórdão transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, não foi conhecido quanto à maior parte das alegações por questão de competência e supressão de instância; contudo, com fundamento no art. 654, §2º do CPP, houve exame de ofício de eventual ilegalidade flagrante e constatou-se ausência de fundamentação idônea para a fixação da fração de 1/3 a título de tentativa, razão pela qual a Corte, à míngua de motivação concreta, fixou a fração mais benéfica de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 21 dias de reclusão e pagamento de 04 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à maior parte das alegações; ordem parcialmente concedida de ofício para alterar a fração aplicada à tentativa e recalcular a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às alegações cuja apreciação importaria em revisão criminal.
  • Conceder parcialmente a ordem, de ofício, para fixar as penas de PAULO HENRIQUE SOARES DE SOUZA em 01 (um) ano e 21 (vinte e um) dias de reclusão, mais pagamento de 04 (quatro) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.