HC 904074 - DECISAO

HC 904074 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito, processado o feito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita conforme art. 244 do CPP e depoimentos policiais e confissão corroboram a materialidade e autoria; a modulação da minorante do art. 33, §4º, foi justificada pela quantidade e contexto probatório, e o revolvimento probatório necessário para alterar tais conclusões é vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: GILMARA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

GILMARA DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e validade das provas decorrentes
  2. 2 aplicação e modulação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no mérito, processado o feito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita conforme art. 244 do CPP e depoimentos policiais e confissão corroboram a materialidade e autoria; a modulação da minorante do art. 33, §4º, foi justificada pela quantidade e contexto probatório, e o revolvimento probatório necessário para alterar tais conclusões é vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.