RHC 200229 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a defesa não comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; há informação mais recente de que o paciente recebe atendimento de atenção primária e será encaminhado à UPA se necessário; além disso, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade evidenciada pelos antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva, e o deferimento da medida exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL ALVES MARTINS FIRMINO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Tratamento Médico De Preso, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Tratamento Médico De Preso Periculosidade

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Parties

DANIEL ALVES MARTINS FIRMINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 necessidade de comprovação inequívoca de debilidade extrema por doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 valoração da periculosidade e da gravidade concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a defesa não comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; há informação mais recente de que o paciente recebe atendimento de atenção primária e será encaminhado à UPA se necessário; além disso, a gravidade concreta dos fatos e a periculosidade evidenciada pelos antecedentes justificam a manutenção da prisão preventiva, e o deferimento da medida exigiria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/19.