HC 914962 - DECISAO

HC 914962 - DECISAO

O writ é prejudicado porque a decisão liminar originária impugnada foi substituída por acórdão de mérito no Tribunal de origem que parcialmente concedeu a ordem (determinando a transferência para estabelecimento compatível), tornando sem objeto a insurgência contra o indeferimento liminar anterior; portanto, não há constrangimento ilegal demonstrado para manter o exame do pedido original.

Parties
Paciente: NADIR ROGER OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Decisão Superveniente Do Tribunal De Origem
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Em Liberdade, Regime Prisional, Prejudicialidade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Em Liberdade Regime Prisional Prejudicialidade Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

NADIR ROGER OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Decisão Superveniente Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de substituição da decisão liminar originária por acórdão de mérito
  2. 2 afastamento do pedido de concessão de recurso em liberdade por superveniência de decisão que determinou a transferência para estabelecimento compatível
  3. 3 possível ilegalidade da manutenção do sentenciado em regime incompatível com a condenação

Ratio Decidendi

O writ é prejudicado porque a decisão liminar originária impugnada foi substituída por acórdão de mérito no Tribunal de origem que parcialmente concedeu a ordem (determinando a transferência para estabelecimento compatível), tornando sem objeto a insurgência contra o indeferimento liminar anterior; portanto, não há constrangimento ilegal demonstrado para manter o exame do pedido original.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se