HC 925088 - DECISAO

HC 925088 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada suficientemente pela indicação de que os motivos da custódia persistem e pelo decreto prisional que evidencia risco de reiteração delitiva (reincidência e prisão recente).

Parties
Paciente: TIEHY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

TIEHY FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 exigência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada suficientemente pela indicação de que os motivos da custódia persistem e pelo decreto prisional que evidencia risco de reiteração delitiva (reincidência e prisão recente).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.