RHC 191053 - DECISAO

RHC 191053 - DECISAO

O recurso não deve ser conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir decisão que decretou revelia sem demonstração de risco à liberdade; além disso, não houve comprovação de prejuízo à defesa, pois o réu esteve representado por defensor, e houve preclusão/vedação quanto à arguição de nulidade que a parte tenha causado.

Parties
Paciente: HIGOR DANIEL NOBRE SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso não conhecido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Nulidade Processual, Intimação, Preclusão, Defesa Técnica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revelia Nulidade Processual Intimação Preclusão Defesa Técnica

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Parties

HIGOR DANIEL NOBRE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisão que decretou revelia
  2. 2 prejuízo causado pela revelia apesar da presença do defensor
  3. 3 preclusão na arguição de nulidades ocorridas na instrução

Ratio Decidendi

O recurso não deve ser conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para discutir decisão que decretou revelia sem demonstração de risco à liberdade; além disso, não houve comprovação de prejuízo à defesa, pois o réu esteve representado por defensor, e houve preclusão/vedação quanto à arguição de nulidade que a parte tenha causado.

Court Disposition

Recurso não conhecido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.