HC 924232 - DECISAO

HC 924232 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada é monocrática proferida pelo Desembargador relator do tribunal a quo, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por isso é necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MAICON KAKTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MAICON KAKTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de submissão da decisão monocrática ao colegiado
  3. 3 alegação de excesso de execução e pedido de progressão de regime não apreciado pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a decisão impugnada é monocrática proferida pelo Desembargador relator do tribunal a quo, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por isso é necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração pelo STJ, resultando no indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.