HC 924484 - DECISAO

HC 924484 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; matérias relativas à execução penal devem ser apreciadas por meio de agravo em execução penal (art. 197 LEP); a competência para a execução da pena é do juízo da condenação no Estado de São Paulo, havia vaga no Estado de origem e não há vínculo familiar em Minas Gerais, autorizando o recambiamento.

Parties
Paciente: RUI RORIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Custódia / Juízo De Primeira Instância: Juízo de São Sebastião do Paraíso - MG; Juízo Da Condenação / Juízo De Origem: Juízo da Comarca de São José do Rio Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recambiamento, Transferência De Preso, Local De Cumprimento De Pena, Competência Para Execução Da Pena, Agravo Em Execução Penal, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Recambiamento Transferência De Preso Local De Cumprimento De Pena Competência Para Execução Da Pena +2 more

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Parties

RUI RORIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de São Sebastião do Paraíso - MG

Juízo De Custódia / Juízo De Primeira Instância

Juízo da Comarca de São José do Rio Preto - SP

Juízo Da Condenação / Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus versus agravo em execução penal
  2. 2 direito do apenado de permanecer próximo à família durante a execução da pena
  3. 3 competência para determinar o local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; matérias relativas à execução penal devem ser apreciadas por meio de agravo em execução penal (art. 197 LEP); a competência para a execução da pena é do juízo da condenação no Estado de São Paulo, havia vaga no Estado de origem e não há vínculo familiar em Minas Gerais, autorizando o recambiamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.