HC 922611 - DECISAO

HC 922611 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade nos fundamentos que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a quantidade e os elementos apreendidos não demonstraram dedicação permanente ao tráfico; por isso, aplica-se o redutor de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e determinando comunicação ao juízo de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL WILLIAM RODRIGUES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor de RAFAEL WILLIAM RODRIGUES para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL WILLIAM RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e seu patamar
  3. 3 Qualificação da conduta como tráfico vs. porte para consumo em face da quantidade e elementos de tráfico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade nos fundamentos que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que a quantidade e os elementos apreendidos não demonstraram dedicação permanente ao tráfico; por isso, aplica-se o redutor de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e determinando comunicação ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor de RAFAEL WILLIAM RODRIGUES para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 168 dias-multa