HC 888010 - DECISAO
Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus que objetiva desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura pretensão revisional cuja competência não é do STJ, de modo que não se conhece da impetração salvo se houver flagrante ilegalidade, não demonstrada pela defesa nos autos; por isso, não conheço do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WIEDON MENDES BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Provas Testemunhais
Case Brief
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Parties
WIEDON MENDES BRAGA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso após trânsito em julgado
- 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
- 3 limites da cognição do STJ em habeas corpus
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus que objetiva desconstituir decisões das instâncias ordinárias configura pretensão revisional cuja competência não é do STJ, de modo que não se conhece da impetração salvo se houver flagrante ilegalidade, não demonstrada pela defesa nos autos; por isso, não conheço do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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