HC 925147 - DECISAO

HC 925147 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato coator foi praticado por juízo de primeiro grau, e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular, não se verificando hipótese de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: BRUNA MANTOVANI; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Impetração Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Impetração Contra Ato De Juiz De Primeiro Grau

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Parties

BRUNA MANTOVANI

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus contra ato de juízo singular pelo STJ
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o ato coator foi praticado por juízo de primeiro grau, e nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular, não se verificando hipótese de competência originária da Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.