HC 924495 - DECISAO

HC 924495 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO HENRIQUE RIBEIRO BRETAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Súmula Vinculante N. 14, Trancamento Da Ação Penal, Acesso Aos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Súmula Vinculante N. 14 Trancamento Da Ação Penal Acesso Aos Autos

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Parties

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO BRETAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa por violação à Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; por isso é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.