HC 782185 - DECISAO

HC 782185 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico feito em sede policial não observou os requisitos do art. 226 do CPP e toda a prova da autoria decorreu exclusivamente desse reconhecimento irregular, sem a existência de provas autônomas e independentes colhidas na fase judicial sob o crivo do contraditório; por consequência, há fragilidade probatória suficiente para afastar a condenação, devendo ser concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Paciente: Roberto Caetano da Costa Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Art. 226 Do Código De Processo Penal Absolvição Por Insuficiência De Provas Roubo

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Parties

Roberto Caetano da Costa Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia face ao art. 226 do CPP
  2. 2 fragilidade probatória para sustentar condenação
  3. 3 alegada cumulação indevida de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico feito em sede policial não observou os requisitos do art. 226 do CPP e toda a prova da autoria decorreu exclusivamente desse reconhecimento irregular, sem a existência de provas autônomas e independentes colhidas na fase judicial sob o crivo do contraditório; por consequência, há fragilidade probatória suficiente para afastar a condenação, devendo ser concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o paciente da imputação feita nos autos da Ação Penal n. 0017342-18.2020.8.19.0002, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.