HC 913685 - DECISAO

HC 913685 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consubstanciar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, incompetência originária do STJ para inaugurar revisão criminal; subsidiariamente, ao examinar possível ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP, o Tribunal entendeu não haver teratologia ou coação ilegal, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes, nas mensagens do celular indicando dedicação ao tráfico por cerca de dois meses e em registro anterior de ato análogo, além de reconhecer-se a licitude da busca...

Parties
Paciente: MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (writ Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 presença de fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consubstanciar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, incompetência originária do STJ para inaugurar revisão criminal; subsidiariamente, ao examinar possível ilegalidade flagrante nos termos do art.654, §2º do CPP, o Tribunal entendeu não haver teratologia ou coação ilegal, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e diversidade de entorpecentes, nas mensagens do celular indicando dedicação ao tráfico por cerca de dois meses e em registro anterior de ato análogo, além de reconhecer-se a licitude da busca...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 64-65).
  • Publique-se.