HC 921488 - DECISAO

HC 921488 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo do recurso interposto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a impetração não veio instruída com peças essenciais para comprovar a nulidade alegada; houve presunção de intimação pela publicação da pauta; e a alegação tardia de nulidade configura nulidade de algibeira, sendo ainda que a questão sobre as mídias não foi examinada pela Corte estadual, impedindo apreciação nesta instância.

Parties
Paciente: RENAN MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Intimação, Presunção De Intimação, Nulidade De Algibeira, Mídias De Instrução
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Intimação +3 more

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Parties

RENAN MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação prévia para sustentação oral
  2. 2 cerceamento de defesa por não encaminhamento de mídias (depoimentos, vítimas, interrogatório)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo do recurso interposto, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a impetração não veio instruída com peças essenciais para comprovar a nulidade alegada; houve presunção de intimação pela publicação da pauta; e a alegação tardia de nulidade configura nulidade de algibeira, sendo ainda que a questão sobre as mídias não foi examinada pela Corte estadual, impedindo apreciação nesta instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.