HC 925207 - DECISAO

HC 925207 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice processual consignado na Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância originária antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: NATHAN SANTOS DA SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

NATHAN SANTOS DA SILVA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ originário ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice processual consignado na Súmula 691/STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância originária antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.