HC 924681 - DECISAO

HC 924681 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DIEGO VINICIUS DEOLIVEIRA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
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Parties

DIEGO VINICIUS DEOLIVEIRA TELLES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 direito de recorrer em liberdade mediante medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, é prudente aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.