HC 924240 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a alegação de prova superveniente/insuficiência probatória demanda reexame aprofundado de provas na instância originária, o que implicaria supressão de instância.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 impossibilidade de analisar insuficiência probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque constitui substitutivo inadequado de recurso ou revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a alegação de prova superveniente/insuficiência probatória demanda reexame aprofundado de provas na instância originária, o que implicaria supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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