HC 924783 - DECISAO

HC 924783 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem não se revelou teratológica e apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente em razão do descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e do risco à integridade da vítima.

Parties
Paciente: AGNO MICHAEL MARTINS DA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Material Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

AGNO MICHAEL MARTINS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 alegação de ilegalidade por decretação ex officio da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação necessária para conversão de prisão em flagrante em preventiva em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem não se revelou teratológica e apresentou fundamentação concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especialmente em razão do descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica e do risco à integridade da vítima.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.