HC 851465 - DECISAO

HC 851465 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser substitutivo do recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ao analisar as razões da impetração verificou-se que a ausência do exame de corpo de delito não configurou nulidade, em razão da existência de outros elementos de prova (fotos, depoimentos das vítimas e testemunhas, interrogatório) que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia.

Parties
Paciente: ROSIANE SANTOS PACHECO; Paciente: JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

ROSIANE SANTOS PACHECO

Paciente

JOÃO VICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade da pronúncia na ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser substitutivo do recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ao analisar as razões da impetração verificou-se que a ausência do exame de corpo de delito não configurou nulidade, em razão da existência de outros elementos de prova (fotos, depoimentos das vítimas e testemunhas, interrogatório) que demonstraram materialidade e indícios suficientes de autoria, justificando a manutenção da pronúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.