HC 924622 - DECISAO

HC 924622 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) para que a matéria seja submetida ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RUAN DA SILVA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0810069-57.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RUAN DA SILVA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0810069-57.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 pedido de extensão de liberdade provisória por paridade de condições com corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem sem exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso interno (agravo regimental) para que a matéria seja submetida ao colegiado do tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (ausência de exaurimento de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.