HC 925501 - DECISAO

HC 925501 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e pela falta de peças essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, depoimentos policiais e sentença condenatória), o que impede a confirmação da ocorrência de constrangimento ilegal e o conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: AUGUSTO TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

AUGUSTO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 ilicitude da prova produzida por busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída e pela falta de peças essenciais (auto de prisão em flagrante, denúncia, depoimentos policiais e sentença condenatória), o que impede a confirmação da ocorrência de constrangimento ilegal e o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.