RHC 190154 - DECISAO

RHC 190154 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória que passou a fundamentar a restrição da liberdade por novo título; questões sobre nulidade de provas e ingresso domiciliar já foram analisadas e afastadas pelo magistrado sentenciante, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria nova sem prévia apreciação pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: MATHEUS DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas Por Ingresso No Domicílio, Condenação E Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas Por Ingresso No Domicílio +1 more

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva (fundamentação e requisitos do art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração da prova e alegação de nulidade por ingresso domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória que passou a fundamentar a restrição da liberdade por novo título; questões sobre nulidade de provas e ingresso domiciliar já foram analisadas e afastadas pelo magistrado sentenciante, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria nova sem prévia apreciação pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.