HC 923605 - DECISAO

HC 923605 - DECISAO

Por se tratar de condenado reincidente, ainda que a pena seja inferior a 4 anos (1 ano de reclusão), a fixação do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem encontra respaldo no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na Súmula 269/STJ; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, razão por que não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

FABIO FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial para pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicação da reincidência como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado reincidente, ainda que a pena seja inferior a 4 anos (1 ano de reclusão), a fixação do regime inicial semiaberto pelo Tribunal de origem encontra respaldo no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na Súmula 269/STJ; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido, razão por que não se vislumbrou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.