HC 850802 - DECISAO

HC 850802 - DECISAO

Embora não deva o habeas corpus substituir revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo uso indevido da condenação anterior (art.28) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução prevista no §4º e refeita a dosimetria, fixando-se pena-base, mantendo-se a segunda fase e reduzindo-se a pena em 2/3, com consequente regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DA SILVA LEAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS FELIPE DA SILVA LEAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria (majoração da pena-base)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caracterização da reincidência pela condenação anterior ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora não deva o habeas corpus substituir revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria pelo uso indevido da condenação anterior (art.28) para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução prevista no §4º e refeita a dosimetria, fixando-se pena-base, mantendo-se a segunda fase e reduzindo-se a pena em 2/3, com consequente regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Fixada a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Mantida a dosimetria na segunda fase (atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência compensadas, sem alteração da reprimenda)