HC 899860 - ACORDAO

HC 899860 - ACORDAO

Harmonizando-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em regra, a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, e verificando-se nos autos condenação por tráfico de drogas sem violência, regime semiaberto fixado e ausência de fundamentação que comprove excepcionalidade (imprescindibilidade da custódia para evitar reiteração delitiva ou outras hipóteses excepcionais), concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão antecipada e manteve-se a decisão que autorizou o paciente a recorrer em liberdade, não provendo-se o agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto ou aberto
  2. 2 excecionalidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus para impugnar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Harmonizando-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que, em regra, a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, e verificando-se nos autos condenação por tráfico de drogas sem violência, regime semiaberto fixado e ausência de fundamentação que comprove excepcionalidade (imprescindibilidade da custódia para evitar reiteração delitiva ou outras hipóteses excepcionais), concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão antecipada e manteve-se a decisão que autorizou o paciente a recorrer em liberdade, não provendo-se o agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu ordem para que o paciente recorra em liberdade, cabendo ao juízo sentenciante verificar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP