HC 902028 - DECISAO

HC 902028 - DECISAO

Verificou-se que os fatos ocorreram em 2016 e houve trânsito em julgado em 2021, de modo que a impetração, realizada após longo lapso temporal, tem nítido caráter revisionista e está preclusa; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória e o impetrante não juntou prova pré-constituída, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: EVERTON LUIS CALANDRINE LEAL; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Revisão Criminal, Valoração Da Prova, Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Revisão Criminal Valoração Da Prova Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON LUIS CALANDRINE LEAL

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com caráter revisional após longa passagem do tempo
  2. 2 Preclusão da pretensão revisional em razão do trânsito em julgado e decurso temporal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fatos ocorreram em 2016 e houve trânsito em julgado em 2021, de modo que a impetração, realizada após longo lapso temporal, tem nítido caráter revisionista e está preclusa; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória e o impetrante não juntou prova pré-constituída, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.