HC 864773 - DECISAO

HC 864773 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, diante de indícios constantes nos autos (prova oral e vídeos) que justificam a manutenção da pronúncia com a qualificadora do motivo fútil, cuja exclusão só é cabível quando manifestamente improcedente, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: GUSTAVO FREITAS SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/do Mérito Analisado Subsidiariamente
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil (art. 121, § 2º, II, Cp), Cabimento De Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil (art. 121, § 2º, Ii, Cp) Cabimento De Writ Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Prova

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Parties

GUSTAVO FREITAS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/do Mérito Analisado Subsidiariamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 exigência de fundamentação mínima para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não foi identificada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício, diante de indícios constantes nos autos (prova oral e vídeos) que justificam a manutenção da pronúncia com a qualificadora do motivo fútil, cuja exclusão só é cabível quando manifestamente improcedente, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.