HC 820595 - DECISAO

HC 820595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na periculosidade demonstrada pelo modus operandi e na gravidade concreta dos maus-tratos reiterados ao animal, circunstâncias suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não justificam a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, a sentença condenatória e a permanência em custódia impedem a prosperabilidade da alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: WANDERSON DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Maus Tratos a Animais, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Maus Tratos a Animais Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Regime Semiaberto

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Parties

WANDERSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na periculosidade demonstrada pelo modus operandi e na gravidade concreta dos maus-tratos reiterados ao animal, circunstâncias suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não justificam a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, a sentença condenatória e a permanência em custódia impedem a prosperabilidade da alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se