HC 896827 - DECISAO

Parties: Paciente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte Superior Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Defensiva
Legal Topics: Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada Material

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Corte Superior Determinando Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação Defensiva

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 ônus de juntar decisões incidentais de quebra de sigilo e interceptações
3 nulidade das interceptações telefônicas por ausência de decisões nos autos