HC 925002 - DECISAO

HC 925002 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do habeas corpus originário e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária; ademais, existem elementos concretos que justificam a custódia preventiva, notadamente a apreensão de 1 kg de cocaína.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MELLER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

ALEXANDRE MELLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus Originário Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de o tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do habeas corpus originário e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir a instância originária; ademais, existem elementos concretos que justificam a custódia preventiva, notadamente a apreensão de 1 kg de cocaína.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.