HC 920892 - DECISAO

HC 920892 - DECISAO

Não havendo elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente ou risco de reiteração, e tratando-se de conduta sem violência e de agente primário, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PAULINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado

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Parties

LUIS GUSTAVO PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente ou risco de reiteração, e tratando-se de conduta sem violência e de agente primário, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • conceder a ordem e confirmar a liminar
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo