HC 921750 - DECISAO

HC 921750 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva, ônus que impediu o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME OLIVEIRA DIAS FELIX; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução Da Impetração

Case Brief

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DIAS FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração não trouxe a cópia do decreto de prisão preventiva, ônus que impediu o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.