HC 917616 - DECISAO

HC 917616 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em caráter substitutivo, de recurso próprio, e, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois o Juízo das execuções fixou corretamente a data-base no início do cumprimento da pena unificada (14/12/2023) e considerou o tempo em regime aberto como pena cumprida, em consonância com a jurisprudência do STJ que utiliza a data da última prisão/início do cumprimento efetivo como marco inicial para benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: GUSTAVO STUMPF DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus; Julgo Prejudicado O Pedido De Reconsideração Da Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Da Execução, Tema N. 1.006 Do STJ, Remição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Da Execução Tema N. 1.006 Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO STUMPF DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Presente Habeas Corpus; Julgo Prejudicado O Pedido De Reconsideração Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 data-base para progressão de regime após unificação de penas
  2. 2 consideração de tempo cumprido em regime aberto para fins de benefícios da execução penal
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em caráter substitutivo, de recurso próprio, e, no mérito, não há constrangimento ilegal, pois o Juízo das execuções fixou corretamente a data-base no início do cumprimento da pena unificada (14/12/2023) e considerou o tempo em regime aberto como pena cumprida, em consonância com a jurisprudência do STJ que utiliza a data da última prisão/início do cumprimento efetivo como marco inicial para benefícios da execução penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.