HC 925020 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa revisar pena de condenação transitada em julgado, matéria não cabível na via escolhida, e porque a negativação das circunstâncias e consequências na dosimetria foi adequadamente fundamentada em elementos concretos.
- Parties
- Paciente: Ricardo Camargo Vieira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Corrupção Passiva, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ricardo Camargo Vieira
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal para redimensionar pena de condenação transitada em julgado
- 2 possibilidade de negativação das circunstâncias e das consequências na dosimetria quando há elementos concretos que a justifiquem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa revisar pena de condenação transitada em julgado, matéria não cabível na via escolhida, e porque a negativação das circunstâncias e consequências na dosimetria foi adequadamente fundamentada em elementos concretos.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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