HC 924617 - DECISAO

HC 924617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impetra contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal e, assim, não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CRISTIANO BITTENCOURT D A SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadmissibilidade

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Parties

CRISTIANO BITTENCOURT D A SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 falta de fundamentação idônea para estabelecimento de regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impetra contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado, hipótese em que o habeas corpus seria substitutivo de revisão criminal e, assim, não inaugura competência originária do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.