HC 924295 - DECISAO

HC 924295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (quantidade expressiva de drogas, falsificação de logotipo, indícios de estrutura empresarial e operacional), cuja reavaliação demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALDEMAR DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Verificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício Sem Verificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revela substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em elementos concretos (quantidade expressiva de drogas, falsificação de logotipo, indícios de estrutura empresarial e operacional), cuja reavaliação demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.