HC 853897 - DECISAO

HC 853897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após decurso de prazo significativo desde o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 17/08/2017; impetração em 12/09/2023), sujeitando a matéria à preclusão temporal; além disso, admitir o writ implicaria utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem, e não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: AMARILDO GOIS SEGUNDO; Paciente: THIAGO AQUINO PAIVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Privilégio Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Privilégio Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

AMARILDO GOIS SEGUNDO

Paciente

THIAGO AQUINO PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa ao privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em sua fração máxima de 2/3
  2. 2 Preclusão da matéria por impetração tardia do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após decurso de prazo significativo desde o trânsito em julgado do acórdão (transitado em julgado em 17/08/2017; impetração em 12/09/2023), sujeitando a matéria à preclusão temporal; além disso, admitir o writ implicaria utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem, e não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o conhecimento nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.