HC 919243 - DECISAO

HC 919243 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se legitima como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada, que fundamentou a negativa de substituição da pena na reincidência do réu e no perigo concreto decorrente da condução sob efeito de álcool.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória De Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Art. 306 CTB, Art. 44 CP, Arts. 647 a E 654 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Embriaguez Ao Volante Reincidência Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Denegatória De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se legitima como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão atacada, que fundamentou a negativa de substituição da pena na reincidência do réu e no perigo concreto decorrente da condução sob efeito de álcool.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não constatada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.