HC 889289 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Conselho de Sentença e do Tribunal de origem não se mostram manifestamente dissociadas das provas constantes dos autos, de modo que a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e em face da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Paciente: HELENILSON SOUZA DA CRUZ; Corréu: MAURÍCIO ANDRADE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Reexame Fático Probatório, Dosimetria
Case Brief
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Parties
HELENILSON SOUZA DA CRUZ
Paciente
MAURÍCIO ANDRADE DE SOUZA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade em decisão do Tribunal do Júri
- 3 apreciação da pronúncia vs. juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão do Conselho de Sentença e do Tribunal de origem não se mostram manifestamente dissociadas das provas constantes dos autos, de modo que a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus e em face da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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