HC 925354 - DECISAO
O habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de plano na dosimetria ou em outros pontos apontados; assim, a via eleita é inadequada e o habeas corpus não é conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Por Inadequação Da Via
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Por Inadequação Da Via
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de plano na dosimetria ou em outros pontos apontados; assim, a via eleita é inadequada e o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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