HC 868768 - DECISAO

HC 868768 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que torna inviável o exame pelo STJ nos termos da sua jurisprudência e das limitações constitucionais de competência (art. 105, I, alínea e); não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de ensejar atuação de ofício.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria, Majorante, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria Majorante Regime Prisional +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a versão do acusado diverge da reconhecida pelo julgador
  3. 3 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, II, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado da condenação, o que torna inviável o exame pelo STJ nos termos da sua jurisprudência e das limitações constitucionais de competência (art. 105, I, alínea e); não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de ensejar atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.