HC 878920 - DECISAO

HC 878920 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, depoimentos, vídeos), apreensão de quantidade relevante de cocaína (271 g e objetos relacionados) e elementos que indicam risco de reiteração delitiva (processo anterior por tráfico), configurando-se hipótese de aplicação do art. 312 do CPP; ademais, não é caso de excepcional flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício via habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON MEDEIROS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Periculum Libertatis / Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Periculum Libertatis / Risco De Reiteração

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Parties

MAICON MEDEIROS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos autos com prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante, depoimentos, vídeos), apreensão de quantidade relevante de cocaína (271 g e objetos relacionados) e elementos que indicam risco de reiteração delitiva (processo anterior por tráfico), configurando-se hipótese de aplicação do art. 312 do CPP; ademais, não é caso de excepcional flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se