HC 924004 - DECISAO

HC 924004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, a via eleita não permite revolver provas e reexaminar mérito fático-probatório, e a aplicação de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Público; Paciente: KAIQUE DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Circunstância Atenuante, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Circunstância Atenuante Súmula 231

Case Brief

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Parties

Defensoria Público

Impetrante

KAIQUE DA SILVA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituição de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento do pedido nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, a via eleita não permite revolver provas e reexaminar mérito fático-probatório, e a aplicação de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.