HC 925072 - DECISAO

HC 925072 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; em exame perfunctório, a prisão preventiva demonstrou fundamento em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e enquadramento em violência doméstica (art. 313, III, do CPP), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: KELVIN THOMAZ QUINTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar, Súmula 691 STF, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Súmula 691 STF Flagrante

Case Brief

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Parties

KELVIN THOMAZ QUINTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313, III, do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF em razão de a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; em exame perfunctório, a prisão preventiva demonstrou fundamento em elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e enquadramento em violência doméstica (art. 313, III, do CPP), justificando a manutenção da custódia e o indeferimento da liminar.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.