HC 924810 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e há impedimento pela Súmula 691 do STF de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; assim deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FELIPE SALIM MACEDO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ilegalidade Das Provas, Busca Domiciliar E Veicular, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE SALIM MACEDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 ilegalidade de buscas e apreensões domiciliar e veicular e ilicitude das provas delas derivadas
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e há impedimento pela Súmula 691 do STF de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; assim deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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