HC 916038 - DECISAO

HC 916038 - DECISAO

Não se conheceu da alegação de violação ao sistema acusatório por não ter sido matéria apreciada pelo Tribunal de origem; quanto ao regime prisional, sendo o réu primário, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível manter regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime, devendo ser aplicado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE ASEVEDO PIOVEZANA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para fixar regime inicial semiaberto ao paciente HENRIQUE ASEVEDO PIOVEZANA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Sistema Acusatório, Fixação Do Regime Inicial, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Sistema Acusatório Fixação Do Regime Inicial Provas Testemunhais

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Parties

HENRIQUE ASEVEDO PIOVEZANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema acusatório por suposto pedido ministerial de absolvição em alegações finais
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais severo
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ e análise das circunstâncias judiciais para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação de violação ao sistema acusatório por não ter sido matéria apreciada pelo Tribunal de origem; quanto ao regime prisional, sendo o réu primário, condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível manter regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime, devendo ser aplicado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal e da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para fixar regime inicial semiaberto ao paciente HENRIQUE ASEVEDO PIOVEZANA.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente HENRIQUE ASEVEDO PIOVEZANA.
  • Comunique-se.