HC 897466 - DECISAO

HC 897466 - DECISAO

Não se conhece do mandamus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para trancar o inquérito policial porque não há elementos mínimos que enquadrem a paciente nos incisos IV e V do art. 8º da Lei 7.853/1989: a hipótese não é de internação nem a investigada é profissional de saúde (inciso IV), não foi apresentada nem identificada adequadamente a ordem judicial nem demonstrado conhecimento pela paciente (inciso V), e o oferecimento de agendamento ou atendimento imediato não configura, por si só, crime, além de existir justificativa pela falta de profissional disponível.

Parties
Paciente: MILENE VIEIRA DOS SANTOS MARINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para trancar o inquérito policial instaurado contra a paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Crime Contra Pessoa Com Deficiência, Lei 7.853/1989, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Crime Contra Pessoa Com Deficiência Lei 7.853/1989 Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MILENE VIEIRA DOS SANTOS MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 8º, incisos IV e V, e § 1º, da Lei 7.853/1989
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de dolo ou incapacidade de figurar no polo ativo
  3. 3 necessidade de prova de existência de ordem judicial e de conhecimento pela investigada

Ratio Decidendi

Não se conhece do mandamus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para trancar o inquérito policial porque não há elementos mínimos que enquadrem a paciente nos incisos IV e V do art. 8º da Lei 7.853/1989: a hipótese não é de internação nem a investigada é profissional de saúde (inciso IV), não foi apresentada nem identificada adequadamente a ordem judicial nem demonstrado conhecimento pela paciente (inciso V), e o oferecimento de agendamento ou atendimento imediato não configura, por si só, crime, além de existir justificativa pela falta de profissional disponível.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para trancar o inquérito policial instaurado contra a paciente.

Orders

  • Trancar o inquérito policial instaurado contra MILENE VIEIRA DOS SANTOS MARINHO.
  • Publique-se.