HC 841164 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem, tornando sem objeto os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática previamente atacada, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e a Súmula 691/STF que impedem a utilização do instrumento para suprimir instância.

Parties: Agravante: MARCELO JOSE PLETSCH; Respondente: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome: Agravo regimental prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto Súmula 691/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MARCELO JOSE PLETSCH

Agravante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
2 Prejudicialidade por superveniência de julgamento definitivo do habeas corpus originário
3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) e das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ
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