HC 924802 - DECISAO

HC 924802 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados; assim, inviabiliza-se a análise do mérito por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA; Paciente: FERNANDO COSTA DA LUZ; Coator: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Abordagem Policial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Abordagem Policial Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

Paciente

FERNANDO COSTA DA LUZ

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Revogação de prisão preventiva
  3. 3 Ilegalidade de abordagem policial sem fundada suspeita e consequente trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes citados; assim, inviabiliza-se a análise do mérito por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.